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Título:		DECRETO Nº 53.066 04/04/2012 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica.
Publicação:		DOC 05/04/2012 p. 1 c. 2-3
Revogação:		Decreto nº 57.263/2016 - Revoga o inciso III do art. 9º deste Decreto.; (ver documento) Decreto nº 57.739/2017 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Alterações:		Dec. 57.263/2016 - Altera o "caput" do art. 9º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 57.642/2017 - Altera o inciso I do "caput" do art. 9º deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Procedimento administrativo - Requerimento - Pedido - Normas - Fazenda Pública Municipal - Indenização - Ressarcimento - Prestação de serviço - Serviço público - Procuradoria Geral do Município - Débito - Pagamento - Agente público /art. 7º/ - Responsabilidade - Reparação - Dano - Diretor de Departamento - Procurador Geral do Município - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

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